LGPHacker - análise da Lei 13.709
Por sugestão do João Freitas, para este encontro analisaremos a Lei 13.709 a partir da sua estrutura, tendo questões específicas a cada encontro, a exemplo:
- das Disposições Preliminares;
- do Tratamento dos Dados;
- do uso pelo Poder Público, etc.
Faremos a relação com questões de infraestrutura, ferramentas para proteção da privacidade, dispositivos jurídicos que permitam a defesa da privacidade, dentre outros.
Dia 07/03 às 9hrs na sede do Raul Hacker Club.
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